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Modelo Liquidação Extra Judicial E Falência

Modelo

LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL E FALÊNCIA
Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
( VER TÍTULO LEGISLAÇÃO FEDERAL )
Ato Declaratório SRF nº 097, de 02 de dezembro de 1999
DOU de 06/12/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade.
EVERARDO MACIEL

Leia também:

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domingo, dezembro 6th, 2009 at 1:47 and is filed under Modelo. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.